Quem mora em Sergipe e atende aos critérios de baixa renda tem até 22 de outubro de 2026 para solicitar uma das 1.200 vagas da segunda edição do CNH Social. A inscrição, aberta em 13 de outubro, é gratuita e feita exclusivamente pela internet, conforme o Edital nº 12/2026 da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE). A data vale para candidatos de municípios de todo o estado; a inscrição não significa seleção nem concessão automática da carteira.
O programa contempla a primeira habilitação nas categorias A ou B e a adição de A ou B para quem já possui habilitação compatível. O edital não informa horário exato de encerramento em 22 de outubro; por isso, o candidato não deve presumir que poderá finalizar o cadastro até as 23h59.
Quem pode concorrer?
- Ter 18 anos ou mais na data da inscrição.
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) pelo menos 60 dias antes da publicação do edital, datada de 9 de outubro de 2026.
- Ter renda familiar mensal total de até dois salários mínimos, e não necessariamente renda por pessoa nesse limite.
- Residir no estado de Sergipe, seja na capital, Grande Aracaju ou interior.
- Saber ler e escrever.
Para adicionar uma categoria, é necessário ter CNH válida A ou B, ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) registrada em Sergipe, e não estar impedido judicial ou administrativamente de possuir CNH. Quem já possui B pode solicitar adição de A; quem possui A ou ACC pode solicitar adição de B, respeitada a disponibilidade. A primeira habilitação oferece A ou B, não uma opção conjunta A+B nesta inscrição.
Checklist de documentos para enviar em PDF
- Documento oficial de identidade com foto, como carteira de identidade, CNH ou carteira de trabalho.
- CPF.
- Comprovante de residência em nome do candidato, emitido no período de até três meses antes da publicação do edital.
- Comprovação de renda, conforme o caso: declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal, contracheque ou comprovante do empregador, declaração de rendimento autônomo ou declaração de ausência de renda.
- Laudo médico para pessoa com deficiência, se aplicável, emitido no máximo três anos antes do início das inscrições, com assinatura e carimbo médico.
Sem comprovante de residência no próprio nome, o edital permite a declaração de residência do Anexo I, assinada por uma testemunha e acompanhada de cópia da identidade do declarante e da testemunha. As declarações de ausência de renda e de trabalho autônomo estão, respectivamente, nos Anexos II e III do PDF. O Anexo III também menciona cópia de páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social para autônomos. Não é permitida a juntada posterior de documentos faltantes ou inválidos, segundo o item 4.5.
Como fazer e acompanhar a inscrição
- Leia o edital completo e separe os arquivos em formato PDF antes de começar.
- Acesse o portal estadual do CNH Social, ligado à Seasic. A página consultada mostra as opções "Realizar inscrição" e "Acompanhar minha inscrição".
- Preencha os dados verdadeiros, selecione o tipo de habilitação permitido e anexe os documentos solicitados. Confira tudo antes de concluir.
- Acompanhe a situação pelo canal oficial e mantenha atenção ao e-mail informado, que poderá ser usado para comunicação aos selecionados.
A presença dos botões na página eletrônica foi verificada, mas não foi possível testar o envio completo de uma inscrição nem garantir ausência de instabilidade. Caso haja dificuldade, consulte a Seasic pelos contatos oficiais informados no edital. Não encaminhe documentos pessoais a intermediários ou páginas não oficiais.
As primeiras 5 mil inscrições e a ordem de prioridade
O item 2.1.1 determina a análise e validação inicial das primeiras 5.000 inscrições em ordem cronológica. Isso não equivale a 5 mil vagas, nem assegura aprovação aos primeiros inscritos. Se os candidatos aptos desse grupo não preencherem as 1.200 vagas, serão analisadas inscrições posteriores, também por ordem cronológica. Após a habilitação documental, a Seasic aplicará os critérios sociais de seleção e classificação previstos no edital, na seguinte ordem:
- Mulheres em vulnerabilidade, vítimas de violência, sob medida protetiva e beneficiárias do CMAIS Mulher ou do CMAIS Mães Solo, conforme a redação do edital.
- Egressos do sistema socioeducativo após cumprimento de medida.
- Egressos do sistema prisional.
- Trabalhadores rurais inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou titulares da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
- Menor renda familiar per capita.
- Maior composição familiar.
- Moradores de municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
- Jovens de 18 a 24 anos.
Há reserva de 5% das 1.200 vagas para pessoas com deficiência, equivalente a 60 vagas, condicionada ao atendimento dos requisitos. A classificação como pessoa com deficiência para a reserva não substitui a avaliação de aptidão feita pelo Detran/SE. Se persistir excesso de candidatos depois dos critérios de prioridade, o edital prevê sorteio público.
Próximas datas previstas no edital
- 22/10/2026: término das inscrições.
- 23/10 a 03/11/2026: seleção dos beneficiados pela Seasic.
- 05/11/2026: publicação parcial do resultado.
- 06/11 a 10/11/2026: intervalo de recurso indicado na tabela do cronograma.
- 13/11/2026: publicação da relação final dos beneficiados.
- 18/11/2026: previsão de disponibilização do agendamento da validação biométrica; a coleta para a primeira chamada está programada de 27/11 a 28/12/2026.
Atenção à divergência interna do edital: a tabela de prazos traz 6 a 10 de novembro para recursos, mas o item 8.1 fala em dois dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à divulgação do resultado. Antes de apresentar recurso, confirme com a Seasic o prazo aplicável. O documento prevê protocolo presencial na secretaria, com justificativa fundamentada, e não admite recurso para incluir documentos omitidos na inscrição.
A habilitação é gratuita? Existem despesas para o selecionado?
A Seasic faz a seleção; o Detran/SE conduz os exames, etapas de formação e contratação dos prestadores. O edital prevê custeio do processo de habilitação, inclusive procedimentos necessários, mas estabelece exceções: uma nova avaliação perante a junta recursiva após inaptidão pode ser custeada pelo beneficiário; o limite gratuito previsto para novas tentativas de provas é de duas por exame; e etapas pendentes depois de um ano da validação biométrica ficam por conta do beneficiário.
O texto prevê até dez aulas práticas no programa, com possibilidade de se apresentar à prova após duas aulas iniciais registradas conforme as regras. Deslocamentos dentro ou fora do município são pagos pelo beneficiário. Para pessoa com deficiência, adaptação excepcional de veículo que não esteja disponível na frota credenciada também pode ficar a cargo do beneficiário. Portanto, o benefício não significa ausência de qualquer gasto possível.
O que acontece depois da seleção?
O selecionado receberá comunicação oficial por e-mail com acesso aos canais do Detran/SE. A identificação biométrica deverá ocorrer mediante agendamento, observando o prazo de 30 dias corridos previsto no edital e as datas do cronograma. A falta à etapa pode levar à perda da vaga e ao chamamento de excedentes. A obtenção da CNH depende da aprovação nas avaliações e provas exigidas: inscrição e classificação não garantem a habilitação.
Situação da verificação em 21 de outubro de 2026
O PDF oficial e a página de editais da Seasic foram consultados em 21/10/2026; naquela listagem, não apareceu retificação identificada especificamente para o Edital nº 12/2026. Isso não comprova que nenhuma atualização posterior possa ocorrer. Também não foi possível concluir uma inscrição de teste no sistema. Antes do envio, confira avisos no portal oficial. O edital indica os contatos cnhsocial@se.gov.br, ouvidoria@seasic.se.gov.br e (79) 3179-1939 para esclarecimentos.
