Famílias de baixa renda atendidas pela Iguá Sergipe podem ter direito à Tarifa Social de água e esgoto, com desconto de 50% nas tarifas aplicáveis aos primeiros 15 metros cúbicos (m³) de consumo mensal. A regra alcança unidades residenciais elegíveis nos municípios e localidades da concessão. A inclusão pode ocorrer automaticamente, a partir do CadÚnico, ou por pedido do usuário à empresa. Para quem ainda não vê o enquadramento na conta, o caminho é conferir a matrícula, a situação cadastral e apresentar a documentação pelos canais oficiais.
Quem tem direito à Tarifa Social
A Lei federal nº 14.898/2024 e a Portaria Agrese nº 15/2026 estabelecem renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, combinada com pelo menos uma destas situações:
- Família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Família com integrante com deficiência ou pessoa idosa de 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nas condições previstas na legislação assistencial.
A portaria sergipana considera registros do CadÚnico e do BPC atualizados nos últimos dois anos. Pela lei federal, valores recebidos do BPC e do Bolsa Família não entram no cálculo da renda familiar por pessoa para esse benefício. A unidade consumidora precisa estar vinculada ao responsável familiar ou a integrante registrado no CadÚnico; a concessionária também informa que a tarifa diferenciada se aplica a uma única ligação residencial por família. Ligações clandestinas ou irregulares precisam ser regularizadas para permitir o enquadramento.
O desconto vale sobre a conta inteira?
Não necessariamente. A redução é de 50% sobre a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário correspondente aos primeiros 15 m³ consumidos no mês. Se o consumo ultrapassar essa quantidade, a parcela excedente pode ser cobrada pela tarifa regular. Isso não significa, portanto, cortar pela metade qualquer valor final apresentado na fatura, que depende do consumo, dos serviços faturados e dos demais componentes aplicáveis.
Como pedir à Iguá Sergipe, passo a passo
- Confira a área atendida e a matrícula. A Iguá informa atuação em 74 dos 75 municípios sergipanos. Capela não integra a concessão; a cobertura de povoados depende do contrato. Verifique se a conta da unidade é emitida pela Iguá e anote a matrícula e o endereço.
- Verifique o cadastro da família. Confirme se o CadÚnico está atualizado ou reúna a comprovação do BPC, conforme o enquadramento. Se os dados da família não coincidirem com os da unidade, peça orientação para regularizá-los.
- Separe a documentação. A lei federal indica documento oficial de identificação do responsável familiar e comprovante do CadÚnico, cartão do BPC ou extrato ou declaração do benefício. A página de dúvidas da Iguá também menciona CPF e comprovante de residência. Havendo exigência adicional para a classificação, peça a justificativa, pois o art. 5º, § 1º, da lei federal limita os documentos exigíveis para esse enquadramento.
- Faça o pedido. A empresa oferece solicitação de adesão no Digi Iguá, atendimento pelo número 0800 400 4482 (telefone e WhatsApp) e pontos presenciais. No Digi Iguá, o primeiro cadastro de cliente utiliza CPF e matrícula. Para atendimento no CEAC, a lista oficial da Iguá exige agendamento prévio pelo sistema do CEAC.
- Acompanhe a resposta. Guarde o número do protocolo e confira as faturas seguintes. Nas dúvidas frequentes, a Iguá informa prazo de até 15 dias úteis para análise e inclusão do benefício.
Os endereços e horários dos pontos presenciais podem mudar. Antes de sair de casa, consulte a relação de unidades da operadora ou confirme pelo 0800 400 4482.
Como saber se o desconto já entrou na fatura
No Manual do Cliente, a Iguá identifica na conta o campo de categoria ou tipo de tarifa da unidade, além da matrícula, mês de referência, volume consumido e discriminação dos valores faturados. Procure o enquadramento residencial social ou indicação equivalente; compare também a tarifa cobrada. Se a informação não estiver clara, solicite à Iguá a confirmação da categoria tarifária e a memória da cobrança, indicando matrícula e mês de referência. Estar no CadÚnico, por si só, não comprova que aquela fatura já recebeu o desconto.
Inclusão automática e atualização dos cadastros
A Agrese determinou a inclusão automática de famílias identificadas nas bases cadastrais, mas também permite solicitação direta. A Portaria nº 19/2026, de 26 de março, autorizou mais 51.567 inclusões, que, somadas às 32 mil anteriormente previstas, totalizavam 83.567 famílias no âmbito da concessão naquele ato. O mesmo documento estabeleceu regularização cadastral de outro grupo. Esses números descrevem decisões de março de 2026 e não devem ser lidos como balanço atualizado de famílias com desconto efetivamente aplicado em outubro.
Quem acredita preencher os critérios, mas ainda não aparece como beneficiário, não precisa depender apenas do cruzamento automático. Pode pedir verificação e enquadramento pelos canais da Iguá.
O que fazer se houver débito ou negativa
As dúvidas frequentes da Iguá afirmam que o cliente não pode ter débitos para solicitar a Tarifa Social. Essa condição, contudo, não aparece entre os requisitos de elegibilidade enumerados na Lei nº 14.898/2024 e na Portaria Agrese nº 15/2026. Há, portanto, uma diferença entre a orientação operacional publicada pela empresa e os critérios expressos nesses atos. Se houver recusa por dívida ou documentação, peça o protocolo e a fundamentação da decisão, solicite revisão à concessionária e, caso a dúvida persista, leve o registro à Agrese, reguladora estadual. Não trate uma recusa verbal como decisão definitiva sobre o direito.
Onde buscar atendimento
- Iguá Sergipe: 0800 400 4482, por ligação ou WhatsApp; Digi Iguá e pontos presenciais informados no site da empresa.
- Agrese: Ouvidoria 0800 079 1520, para questionamentos regulatórios e reclamações após buscar atendimento da prestadora.
Verificação editorial: 26 de outubro de 2026. Regras, canais e situação individual de cada matrícula devem ser conferidos antes do pedido. Este guia se refere ao serviço sob responsabilidade da Iguá Sergipe, sem estender automaticamente seus procedimentos a outras prestadoras.
